Os interessados podem participar:
- a)Na apresentação de propostas, utilizando para o efeito os mecanismos previstos no artigo 8.º;
- b)Na votação dos projetos, utilizando para o efeito o mecanismo previsto no artigo 10.º;
Artigo 14.º — Formas de Participação
Vigente desde: 19/05/2017