- 1 -Critérios de elegibilidade das propostas:
- a)Inserirem-se no quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal de Mondim de Basto, nos termos da legislação em vigor; podendo corresponder a intervenções físicas/infraestruturais, equipamentos, serviços, programas e eventos.
- b)Enquadrarem-se nos âmbitos temáticos definidos, anualmente, nas Normas de Participação;
- c)Serem suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
- d)Não excederem o montante definido anualmente nas Normas de Participação;
- e)Não ultrapassem o prazo de 12 meses de execução;
- f)Serem compatíveis com outros projetos e planos municipais e não inviabilizarem quaisquer outros projetos ou iniciativas do Plano de Atividades.
Artigo 15.º — Critérios de elegibilidade das Propostas
Vigente desde: 19/05/2017