- 1 -As propostas são apresentadas por via eletrónica através do sitio do Município, podendo ser submetidas, presencialmente, no Balcão Único do Município, que apoiará a submissão assistida das mesmas.
- 2 -O formulário para a apresentação de propostas está disponível no sitio do Município.
- 3 -Esta fase decorre, previsivelmente, nos meses de abril e maio.
Artigo 8.º — Apresentação de Propostas
Vigente desde: 19/05/2017