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Artigo 8.º — Candidatura

Vigente desde: 18/03/2021
  1. 1 -Os interessados formalizarão a sua candidatura junto do Município de Velas instruída com os seguintes documentos:
    1. a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido, que consta do anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante;
    2. b)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e número de Identificação Fiscal do(s) requerente(s), devidamente atualizados, bem como NIB/IBAN emitido pela Entidade Bancária;
    3. c)Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo;
    4. d)Atestado emitido pela Junta de Freguesia comprovativo da residência há mais de 3 (três) anos no concelho de Velas;
    5. e)Declaração de não divida na Segurança Social;
    6. f)Declaração de não divida da Autoridade Tributária.
  2. 2 -No caso de candidatura ao Vale, as mesmas deverão ainda ser instruídas com os seguintes elementos:
    1. a)Declaração de rendimentos anual e nota de liquidação (IRS) de todos os membros do agregado familiar, declarações estas referentes ao ano anterior ao do requerimento;
    2. b)Declaração emitida pela Segurança Social onde conste, referente ao ano anterior à candidatura, se os elementos do agregado familiar são ou não beneficiários do RSI, Subsídio de Desemprego ou outros apoios, bem como o valor dos rendimentos auferidos;
    3. c)Atestado emitido pela Junta de Freguesia onde conste a composição do agregado familiar.
  3. 3 -Quando não seja possível no momento da candidatura apresentar todos os documentos previstos no presente artigo, deverão faze-lo no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega do formulário, sob pena de exclusão ou arquivamento.
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