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Artigo 3.º — Relação com outros instrumentos de gestão territorial

Vigente desde: 26/06/2009
  1. 1 -O PPHP é enquadrado, pelo Plano de Bacia Hidrográfica do Guadiana (PBHG), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/2001, de 5 de Dezembro, pelo Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo Central (PROF AC), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 36/2007, de 2 de Abril e pelo Plano Director Municipal de Redondo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/95, publicada no Diário da República, 1.ª Série-B, de 07-06-1995, e posteriormente alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2003, publicada no Diário da República, 1.ª Série-B, de 11-12-2003.
  2. 2 -A área de intervenção do PPHP encontra-se sujeita a medidas preventivas, determinadas pelo Decreto n.º 25/2007, de 22 de Outubro.
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