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Artigo 44.º — Alteração do PDM do Redondo

Vigente desde: 26/06/2009
  1. 1 -A Planta de Implantação do PPHP altera a Planta de Ordenamento do Plano Director Municipal do Redondo, nos termos do número seguinte.
  2. 2 -A área de intervenção do PPHP constitui um Espaço Turístico-Agrícola, delimitado nos termos da respectiva Planta de Implantação, e sujeito às regras do presente Regulamento.
  3. 3 -O artigo 23.º do Regulamento do PDM do Redondo passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 23.º

    Classes de espaços

    Em função do uso dominante do solo, são consideradas as classes seguintes de espaços, as quais se encontram delimitadas na planta de ordenamento:

    Espaços urbanos;

    Espaços urbanizáveis;

    Espaços rurais:

    1. a)(...);

      (...)

    2. f)(...);

      Espaços culturais e naturais:

    3. a)(...);
    4. b)(...);
    5. c)(...);

      Espaços Turístico-Agrícolas;

      Espaços industriais:

    6. a)(...);
    7. b)(...);

      Espaços-canais.

    .
  4. 4 -É aditado ao Regulamento do PDM do Redondo um artigo 53.º-A, com a seguinte redacção:

    Artigo 53.º-A

    Espaços Turístico-Agrícolas

    Os Espaços Turístico-Agrícolas são objecto de Plano de Pormenor, o qual fixa o respectivo regime de ocupação, uso e transformação do solo.

    .
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