O presente Regulamento tem por objeto os serviços municipais de abastecimento público de água, de drenagem e tratamento de águas residuais e de drenagem de águas pluviais na área do Município de Mondim de Basto, para que seja assegurado o seu bom funcionamento global, preservando-se a segurança, a saúde pública e o conforto dos utilizadores finais.