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Artigo 49.º — Sistema de retenção de sólidos

Vigente desde: 19/05/2017
  1. 1 -Os talhos e peixarias ficam obrigados a instalar um sistema de retenção de sólidos, a montante da caixa de ramal.
  2. 2 -Ficam igualmente obrigados a proceder à manutenção e limpeza do sistema de retenção de sólidos, de forma a garantir o seu permanente e eficaz funcionamento.
  3. 3 -Os sistemas de retenção de sólidos ficam sujeitos a ações de fiscalização do Município de Mondim de Basto, nomeadamente quanto ao cumprimento legal associado.
  4. 4 -Ao Município de Mondim de Basto é reservado o direito de exigir a instalação de sistema de retenção de sólidos sempre que tal for tecnicamente considerado conveniente.
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