A competência para a fiscalização, a instrução e a instauração dos processos de contraordenação e a aplicação de coimas, será exercida pelo Município de Mondim de Basto, nos termos dos seus estatutos.
A competência para a fiscalização, a instrução e a instauração dos processos de contraordenação e a aplicação de coimas, será exercida pelo Município de Mondim de Basto, nos termos dos seus estatutos.