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Artigo 37.º — Divisão de Urbanismo e Ambiente

Vigente desde: 19/03/2021
  1. 1 -No âmbito da Divisão de Urbanismo e Ambiente (DUA), para além das competências referidas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, compete ainda ao chefe de divisão:
    1. a)Dirigir o pessoal integrado na divisão, distribuindo, orientando e controlando a execução dos trabalhos;
    2. b)Organizar as atividades da divisão de acordo com o plano anual de atividades da divisão e com as prioridades definidas pelo executivo municipal, e proceder à avaliação do desempenho e dos resultados alcançados;
    3. c)Coordenar a atividade desenvolvida por cada um dos setores da divisão, assegurando a informação necessária e a correta execução das tarefas, dentro dos prazos determinados;
    4. d)Promover a qualificação do pessoal da divisão (ao nível das competências e da carreira profissional);
    5. e)Zelar pelo cumprimento das normas de gestão dos recursos humanos (horário de trabalho, faltas, férias, licenças, etc.);
    6. f)Fomentar a boa gestão dos recursos materiais da divisão e do município;
    7. g)Elaborar pareceres e/ou informações sobre assuntos da competência da divisão;
    8. h)Estabelecer interfaces com os demais serviços municipais e com o executivo municipal, de modo a fomentar as opções estratégicas, o planeamento e o ordenamento territorial do município;
    9. i)Garantir o atendimento e esclarecimento dos munícipes e do público em geral, com carácter de consultoria técnica e de foro pedagógico, em matéria de ordenamento do território e urbanismo;
    10. j)Recolher junto dos munícipes opiniões e sugestões quanto ao funcionamento dos respetivos serviços com vista na adaptação e melhoria contínua dos serviços da divisão e à consequente obtenção de melhores níveis de satisfação, de eficácia e celeridade;
    11. k)Produzir relatórios de atividades, tratamento de dados estatísticos e balanços da atividade da Divisão;
    12. l)Elaborar (ou supervisionar) e submeter à aprovação superior os regulamentos, as instruções e as normas que forem julgados necessárias ao correto exercício das atribuições de cada serviço da Divisão;
    13. m)Empreender ações de informatização e de modernização administrativa dos serviços da Divisão, bem como a agilização de procedimentos;
    14. n)Promover a divulgação das iniciativas e das atividades da Divisão, recorrendo também às novas tecnologias.
  2. 2 -A Divisão de Urbanismo e Ambiente (DUA) compreende as seguintes subunidades e setores/gabinetes:
    1. a)Secção de Apoio Administrativo (SAA);
    2. b)Secção de Proteção Civil (SPC);
    3. c)Gabinete Técnico-Florestal (GTF);
    4. d)Secção de Fiscalização (SF);
    5. e)Setor de Licenciamento (SL);
    6. f)Setor de Ordenamento do Território e Urbanismo (SOTU);
    7. g)Setor de Ambiente (SA);
    8. h)Setor de Espaços Verdes (SEV).
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