Ao Setor de Apoio Jurídico compete, designadamente:
- a)Assegurar a prestação de toda a informação técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos submetidos a apreciação pela Câmara Municipal, cumprir a fiscalização de leis, regulamentos e posturas municipais.
- b)Apoiar os processos de participação promovidos pelo município;
- c)Promover a colaboração ativa e melhoria da qualidade dos serviços da autarquia;
- d)Analisar e emitir parecer sobre alterações aos regulamentos municipais e manuais de gestão e ainda sobre processos de classificação de serviço e de natureza disciplinar, quando solicitado pelo Executivo;
- e)Analisar e emitir parecer sobre o planeamento da modernização administrativa, em áreas como qualidade, formação e inovação tecnológica);
- f)Emitir parecer sobre a criação de equipas de projeto ou equipas multidisciplinares em matérias que pela sua natureza justifique uma abordagem integrada;
- g)Emitir parecer sobre todas as matérias que o Presidente da Câmara entenda submeter à sua apreciação;
- h)Analisar e interpretar a legislação e apoiar juridicamente a Câmara Municipal no âmbito das suas competências;
- i)Elaborar regulamentos, posturas e outros documentos de carácter jurídico de âmbito ou interesse municipal;
- j)Proceder à instrução e acompanhamento de processos;
- k)Efetuar pareceres e estudos de carácter jurídico e elaborar propostas para despacho superior.