Aditamento à Secção IV, do Capítulo II, do Livro VIII da Parte B ao Código Regulamentar do Município de Amarante:
Artigo VIII/44.º-A
Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar
As violações ao disposto na Secção VIII, do Capítulo II do Livro IV, constituem contra-ordenações previstas e puníveis nos termos da Lei do Jogo.