A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Alteração à Tabela de Taxas anexa ao Código Regulamentar do Município de Amarante
Tabela de Taxas Municipais
É aditado à Secção III do Capítulo IV da Tabela de Taxas Municipais, o ponto seguinte:
- 10.5 -Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo:
- 10.5.1 -Apreciação do pedido de autorização - 280,02.
- 10.5.2 -Emissão de autorização - 250,65.
- 10.5.3 -Pela transferência de titularidade - 82,16.
Fundamentação económico-financeira do valor das taxas municipais
É aditada à Secção III do Capítulo IV da Tabela de Taxas Municipais, a seguinte fundamentação económico financeira:
Tabela de coeficientes
(ver documento original)
Tabela de custos
(ver documento original)
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