- 1 -O Orçamento apresenta a previsão anual das receitas e das despesas.
- 2 -Na elaboração do Orçamento devem seguir-se as regras previsionais de caráter legal e o conhecimento histórico dos valores efetivamente cobrados e pagos em anos anteriores, bem como uma base prospetiva, de forma que as estimativas sejam mais fidedignas e aproximadas à realidade.
Artigo 46.º — Orçamento
Vigente desde: 21/02/2025