- 1 -A fim de assegurar a atempada elaboração dos instrumentos previsionais, as diferentes Unidades Orgânicas, de acordo com o calendário estabelecido, devem formular propostas e indicar as necessidades de despesas para o ano seguinte, projetos/ações a incluir, a natureza plurianual, bem como o estado dos projetos em curso.
- 2 -Os documentos previsionais devem ainda contemplar os encargos assumidos em anos anteriores e ainda não satisfeitos e uma estimativa que cubra os encargos assumidos cujas datas de vencimento venham a ocorrer no ano imediatamente a seguir, e seguintes se for o caso.
- 3 -A Unidade Orgânica Flexível de Contabilidade deve analisar toda a informação remetida pelos diferentes Serviços para a elaboração do Orçamento e estimar a receita e a despesa de modo a elaborar a proposta de Orçamento, para a apreciação, numa primeira fase, pelo Vereador da área financeira e pelo Presidente, de modo a ser apresentado à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa.
- 4 -No que respeita a despesas com pessoal, cabe à Unidade Orgânica Flexível de Gestão de Recursos Humanos apresentar uma estimativa com os encargos previsionais para o ano em causa, desagregado por rubrica orçamental, bem como elaborar o Mapa de Pessoal e respetiva caracterização dos Postos de Trabalho a incluir na proposta do Orçamento.
- 5 -A Unidade Orgânica Flexível de Contabilidade elaborará um documento com os processos judiciais em curso, o seu ponto de situação, identificando a probabilidade de existirem exfluxos financeiros decorrentes dos referidos processos, assim como apresentar uma mensuração fiável desses mesmos, para um correto registo das provisões e respetivo enquadramento e divulgação das responsabilidades contingentes do Município de Vila Nova de Foz Côa.
- 6 -As informações para elaboração dos documentos previsionais remetidos à Unidade Orgânica Flexível de Contabilidade deverão ser subscritas pelos responsáveis das Unidades Orgânicas respetivas e com a anuência dos responsáveis dos respetivos pelouros.
- 7 -O Gabinete de Apoio ao Presidente, em articulação com o Presidente da Assembleia Municipal ou quem este último designe, deve enviar à Unidade Orgânica Flexível de Contabilidade, em tempo útil, o mapa relativo às despesas inerentes ao funcionamento do Órgão Deliberativo, a incluir no Orçamento.
- 8 -A Unidade Orgânica Flexível de Contabilidade elaborará um dossiê justificativo com notas técnicas e os elementos de suporte dos cálculos, por rubricas orçamentais, que concorrem para a obtenção do valor final da proposta do Orçamento da receita e da despesa.
Artigo 47.º — Preparação dos Documentos Previsionais
Vigente desde: 21/02/2025