- 1 -São documentos da Prestação de Contas do Município de Vila Nova de Foz Côa os enunciados no Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas (“SNC-AP”), no Regime Financeiro das Autarquias Locais, na Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, nas Instruções e/ou Resoluções do Tribunal de Contas e noutros documentos disciplinadores.
- 2 -Para além da Prestação de Contas Individuais, o Município de Vila Nova de Foz Côa deverá, também, apresentar Contas Consolidadas com as entidades detidas ou participadas, nos termos previstos na lei.
Artigo 53.º — Elaboração e Prestação de Contas
Vigente desde: 21/02/2025