Constituem objeto dos procedimentos de controlo sobre empréstimos a validação dos valores debitados pelas entidades a título de amortização e de juros.
Artigo 88.º — Procedimentos de Controlo sobre os Empréstimos
Vigente desde: 21/02/2025
Constituem objeto dos procedimentos de controlo sobre empréstimos a validação dos valores debitados pelas entidades a título de amortização e de juros.