Art.º 23 · Regulamento n.º 265/2026 — Valor da venda

1 -O valor base de venda corresponde ao valor da avaliação do bem.
2 -O critério de adjudicação é a proposta de valor mais elevado desde que igual ou superior ao valor da abertura, que corresponde a 50 % do valor base de venda.
3 -Caso sejam apresentadas propostas com o mesmo valor, são os proponentes convidados para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do convite, querendo, apresentarem nova proposta.
4 -Na ausência de novas propostas nos termos do número anterior, a adjudicação será realizada à proposta entregue em primeiro lugar.

Artigo 23.º — Valor da venda