O presente regulamento foi aprovado em reunião do Conselho Diretivo do IGFEJ, I. P. de 05 de fevereiro de 2026, entrando em vigor no dia seguinte.
5 de fevereiro de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo, Rosália Rodrigues.
319967489
Artigo 31.º — Aprovação e entrada em vigor
Vigente desde: 19/03/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/03/2026