Artigo 7.º — Impedimentos

Independentemente da modalidade da venda e do tipo de bens, qualquer pessoa singular ou coletiva que participe no procedimento de venda, ou que possua uma relação contratual com o IGFEJ, I. P. no âmbito dos atos de preparação e execução do procedimento de venda, bem como quem integre o quadro de pessoal do IGFEJ, I. P., fica impedida de apresentar proposta.