Regulamento n.º 265/2026

O presente regulamento estabelece as normas pelas quais o IGFEJ, I. P. procede, através do GAB, à venda dos bens perecíveis, deterioráveis ou desvalorizáveis, antes de decisão transitada em julgado, quando não constituam meio de prova relevante, bem como de todo o tipo de bens recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado por decisão transitada em julgado, nos termos das disposições legais da Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, na sua redação atual.

Sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação pública que sejam considerados adequados, o anúncio da venda será publicado na página eletrónica de acesso público do IGFEJ, I. P.

Em qualquer uma das modalidades de venda previstas, o critério de adjudicação é sempre o do preço mais elevado, sem prejuízo do exposto nos artigos 11.º e 13.º do presente regulamento.

Independentemente da modalidade da venda e do tipo de bens, qualquer pessoa singular ou coletiva que participe no procedimento de venda, ou que possua uma relação contratual com o IGFEJ, I. P. no âmbito dos atos de preparação e execução do procedimento de venda, bem como quem integre o quadro de pessoal do IGFEJ, I. P., fica impedida de apresentar proposta.

Concluído e encerrado o leilão eletrónico, nos termos do disposto no artigo 8.º, do Despacho n.º 12624/2015, de 9 de novembro, é emitida e disponibilizada ao GAB a certidão de encerramento do leilão, que contém os elementos identificados na alínea a), do n.º 9, do artigo 8.º do citado Despacho, nomeadamente, a descrição do bem submetido a leilão, o valor da melhor proposta, a identificação do proponente e, caso este se apresente em representação de terceiro, a identificação deste.

Com a certidão do leilão eletrónico referida no artigo 14.º, não tendo sido exercido qualquer direito de preferência ou remissão e verificando-se que a melhor proposta apresentada é igual ou superior ao valor mínimo de venda, o Conselho Diretivo do IGFEJ, I. P. delibera a adjudicação do bem ao proponente, logo que cumpridas e comprovadas as condições referidas no artigo seguinte.

Para a entrega de bem imóvel, o GAB pode solicitar diretamente o auxílio e colaboração das autoridades policiais, sempre que exista justificado receio de oposição ou resistência na entrega do bem, ou nas situações em que seja necessário o arrombamento da porta e troca da fechadura para efetivar a posse do imóvel.

A venda por negociação particular é realizada, preferencialmente, através da plataforma www.e-leiloes.pt, nos termos do artigo 9.º do presente regulamento.

É aplicável, na modalidade de venda por negociação particular, o regime de notificação dos preferentes previsto no artigo 15.º do presente regulamento.

O GAB reserva-se o direito de adotar outras modalidades de venda para além das previstas no presente regulamento de acordo com o previsto no Código do Processo Civil.

Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplica-se, com as necessárias adaptações, as disposições do Código do Processo Civil respeitantes à venda em processo executivo.

Para a resolução de qualquer conflito emergente dos procedimentos de venda é designado o foro da Comarca de Lisboa.

O presente regulamento foi aprovado em reunião do Conselho Diretivo do IGFEJ, I. P. de 05 de fevereiro de 2026, entrando em vigor no dia seguinte.

5 de fevereiro de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo, Rosália Rodrigues.

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