Nas infracções às disposições contidas no presente capítulo, são passíveis as seguintes coimas:
1.º - 25.0(euro) a 125.0(euro)- n.º s 2, 3, 4, 5, 6, 9, 11, 14, 15, 20, 22 e 23 do artigo 13.º;
2.º - 25.0(euro) a 62.50(euro) - N.º s 1, 7, 8, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19 e 21 do artigo 13.º;
3.º - 25.0(euro) a 50.0(euro) - N.º s 1 e 2 do artigo 14.º;
4.º - 25.0(euro) a 75.0(euro) - N.º s 1 e 2 do artigo 13.º;
5.º - 62.50(euro) a 125.0(euro) - N.º24 do artigo 13.º;
6.º - Sem prejuízo das coimas aplicáveis ao n.º s 2 e 24 do artigo 13.º, os encargos de remoção de materiais, veículos, madeiras ou detritos, na via pública, serão suportados pelo infractor.