Artigo 29.º

Vigente desde: 26/06/2009

As infracções às disposições contidas no presente capítulo, são passíveis das seguintes coimas:

1 -50.0(euro) a 125.0(euro) - N.os 1, 2 e 3 do artigo 27.º;
2 -75.0(euro) a 125.0(euro) - N.º 4 do artigo 27.º

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