Os proprietários dos prédios na sede do concelho ou nas freguesias onde existir rede de esgotos, deverão requerer à Câmara a ligação de ramais de esgotos de águas residuais e pluviais dos seus prédios à rede pública de esgotos.
Os proprietários dos prédios na sede do concelho ou nas freguesias onde existir rede de esgotos, deverão requerer à Câmara a ligação de ramais de esgotos de águas residuais e pluviais dos seus prédios à rede pública de esgotos.