Em terrenos do domínio público municipal ou destinados ao logradouro comum, nas ruas e outros lugares públicos do Concelho, não é permitido sem licença da Câmara:
- 1 -Apascentar gado;
- 2 -Abrir covas ou fossos;
- 3 -Extrair pedra, terra, cascalho, areia, barro ou saibro, ou retirar entulho;
- 4 -Deitar terras, estrumes ou entulhos, seja qual for a sua proveniência;
- 5 -Cortar quaisquer plantas ou árvores ou desbastá-las;
- 6 -Queimar cal ou preparar outros materiais ou ingredientes;
- 7 -Fazer pocilgas ou outras instalações para alojamento de animais;
- 8 -Depositar quaisquer objectos ou materiais por tempo superior ao mínimo necessário para a carga e descarga;
- 9 -Fazer qualquer espécie de instalações mesmo de carácter provisório.