A denominação de ruas e numeração de portas com frente para a via pública são da exclusiva competência da Câmara Municipal, incorrendo em coima os proprietários, usufrutuários ou moradores que procedam a esse serviço.
A denominação de ruas e numeração de portas com frente para a via pública são da exclusiva competência da Câmara Municipal, incorrendo em coima os proprietários, usufrutuários ou moradores que procedam a esse serviço.