Artigo 41.º

Vigente desde: 26/06/2009

As infracções à matéria do presente capítulo são passíveis das seguintes coimas:

1 -50.0(euro) a 125.0(euro) - N.os 1 e 2 do artigo 40.º;
2 -100(euro) a 150.0(euro) - Da alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º

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