Artigo 49.º

Vigente desde: 26/06/2009

As infracções à matéria do presente capítulo são passíveis das seguintes coimas:

1 -25.0e a 75.0(euro) - Nos artigo 42.º e artigo 46.º;
2 -50.0(euro) a 125.0(euro) - No artigo 47.º e artigo 48.º

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