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Artigo 14.º — Mandato

Vigente desde: 17/03/2022
  1. 1 -O mandato da CMPC corresponde, em termos temporais, ao da AMPC.
  2. 2 -Findo o mandato da AMPC, a constituição da CMPC deve ser desenvolvida, por iniciativa da nova Autoridade, no prazo de 60 dias, contados a partir da instalação dos órgãos municipais.
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