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Artigo 15.º — Instalação e apoio logístico

Vigente desde: 17/03/2022
  1. 1 -A CMPC é instalada formal e solenemente perante a AMPC.
  2. 2 -Compete ao SMPC dar o necessário apoio logístico ao funcionamento da CMPC, incumbindo-lhe, designadamente:
    1. a)Assegurar a prossecução dos procedimentos administrativos relativos ao expediente [receção, registo, tratamento e encaminhamento] e arquivo de toda a documentação conexa às matérias previstas nas respetivas competências da CMPC;
    2. b)Proceder às comunicações tidas como pertinentes, com vista à prossecução das respetivas competências;
    3. c)Prestar apoio logístico e administrativo às reuniões da Comissão, transpondo as atas sob a responsabilidade de elaboração do Secretário da CMPC.
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