- 1 -O Município e respetivos profissionais afetos ao SAAS estão obrigados a guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha pelas atividades estabelecidas ao abrigo do presente Regulamento, mesmo após o termo das suas funções.
- 2 -A violação do disposto no número anterior faz incorrer o/a faltoso/a em responsabilidade criminal, sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis.
Artigo 28.º — Obrigatoriedade de Sigilo
Vigente desde: 02/03/2023