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Artigo 6.º — Emissão de Pareceres

Vigente desde: 08/03/2024
  1. 1 -O pedido de emissão de parecer sobre projetos de investigação ou de extensão universitária envolvendo experimentação animal, deve ser dirigido pelo seu responsável ao ORBEA ([email protected]), mediante preenchimento de formulário próprio disponível on line, sendo-lhe atribuído um número identificativo.
  2. 2 -O pedido do parecer previsto no número anterior deverá ser acompanhado do Formulário para licenciamento de projetos de investigação/experimentação animal da Direção Geral de Alimentação e Veterinária.
  3. 3 -Para as atividades de Ensino envolvendo experimentação deverá ser preenchido um formulário próprio do ORBEA, disponível on line.
  4. 4 -Após validação, nos termos dos números anteriores, independentemente da forma que, caso a caso, o ORBEA entender como sendo a mais adequada, os pedidos serão seriados pelo Presidente de acordo com a sua prioridade.
  5. 5 -O Presidente nomeará relatores para estudo e elaboração do parecer ou pareceres solicitados, os quais serão analisados na reunião subsequente à data da sua distribuição, deliberando o ORBEA, caso seja possível, nessa mesma reunião.
  6. 6 -Caso não seja possível deliberar na reunião a que se refere o número anterior, o ORBEA responsável por enviar uma resposta no prazo máximo de 40 dias úteis a contar da data da distribuição.
  7. 7 -Os elementos do ORBEA poderão solicitar informações adicionais ao responsável do projeto de forma a clarificar ou completar elementos essenciais à aprovação do protocolo experimental em avaliação.
  8. 8 -O parecer dos relatores será objeto de discussão e aprovação pelos membros do ORBEA.
  9. 9 -Consideram-se aprovados os pareceres que obtenham votação favorável da maioria dos membros do ORBEA. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.
  10. 10 -A resposta do ORBEA aos pedidos que não mereçam a sua aprovação deverá conter a fundamentação dada por este órgão, podendo o ORBEA através dela propor as alterações que entenda adequadas.
  11. 11 -O ORBEA, sempre que considere necessário, pode solicitar apoio de um ou mais especialistas, externos ao organismo.
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