- 1 -As candidaturas que não reúnam as condições definidas nos artigos 6.º e 7.º do presente regulamento serão excluídas se, no prazo de 5 dias úteis a contar da data da comunicação ao candidato, este não proceder à devida regularização.
- 2 -A falta de comparência e colaboração dos candidatos, quando solicitada, ou a falta de entrega de elementos necessários ao esclarecimento ou instrução da candidatura, determina o imediato arquivamento e constitui motivo de exclusão, salvo se devidamente justificada.
- 3 -Consideram-se causas justificativas da falta de comparência situações de doença, de exercício de atividade laboral ou realização de diligências com vista à sua obtenção, cumprimento de obrigações legais, entre outras, desde que devidamente comprovadas.
Artigo 11.º — Exclusões
Vigente desde: 02/03/2023