Constituem direitos dos beneficiários:
- a)Receber o apoio atribuído;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao Regulamento no ano a que se refere a candidatura;
- c)Desistir do apoio, devendo formalizar a desistência por escrito.
Artigo 14.º — Direitos dos beneficiários
Vigente desde: 02/03/2023