- 1 -O processo de candidatura ao Programa "Faial Habita" é efetuado através de formulário próprio constante do Anexo A ao presente regulamento, acessível na homepage da Câmara Municipal da Horta, em cmhorta.pt, que deve ser submetido online ou apresentado nos serviços da Câmara Municipal da Horta e acompanhado dos documentos referidos no presente artigo, devidamente digitalizados:
- a)Documentos de identificação do candidato e de todos os membros do seu agregado familiar;
- b)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, onde conste o tempo de permanência no concelho e a composição do agregado familiar;
- c)Cópia do Contrato de Arrendamento;
- d)Última declaração de I.R.S e/ou I.R.C e respetivas notas de liquidação ou, em caso de inexistência, declaração negativa de rendimentos emitida pelos Serviços de Finanças;
- e)Declaração, sob compromisso de honra, mencionando a atividade profissional e a média de rendimento dos últimos doze meses, no caso de trabalhadores por conta própria (Anexo C);
- f)Declaração emitida pelo Centro de Emprego comprovativa da situação de desemprego, quando aplicável;
- g)Declaração da repartição de finanças comprovativa da inexistência de imóveis para habitação e/ou rendimentos de bens imóveis de que seja titular o candidato ou qualquer um dos membros do agregado familiar;
- 2 -A candidatura pode ser apresentada pelo próprio ou pelo seu representante legal.
- 3 -Nos casos em que os membros do agregado familiar, sendo maiores, não apresentem rendimentos, devem fazer prova da situação de desemprego, frequência de ensino, ou outra situação devidamente justificada. Não o fazendo, considerar-se-á que auferem o valor equivalente a um Salário Mínimo Regional.
Artigo 7.º — Instrução da candidatura
Vigente desde: 02/03/2023