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Artigo 15.º — Deveres e responsabilidade de utilização - Disciplina e conduta

Vigente desde: 22/03/2019
  1. 1 -Os utilizadores devem cumprir as seguintes normas de disciplina e conduta:
    1. a)Usar de respeito e correção para com os restantes utilizadores e/ou funcionários/responsáveis do Município;
    2. b)Comer ou beber apenas nos locais destinados para o efeito;
    3. c)Não se fazer acompanhar de quaisquer animais, exceto de cães para acompanhamento de invisuais;
    4. d)Não fumar dentro das instalações desportivas;
    5. e)Não ingestão de bebidas alcoólicas dentro das instalações desportivas.
    6. f)Não entrar ou permanecer nas instalações se for portador de qualquer tipo de doença impeditiva, se encontrar em estado de embriaguez ou sob efeito de estupefacientes;
    7. g)Não utilizar objetos estranhos e inadequados à prática desportiva, que possam deteriorar as instalações ou materiais nela existentes;
    8. h)Aceder às instalações apenas depois da correspondente autorização emitida pelo funcionário;
    9. i)Não entrar no espaço de prática desportiva sem apresentação devidamente adequada de equipamento e calçado;
    10. j)Não aceder a zonas e equipamentos reservados;
    11. k)Os utilizadores deverão respeitar toda a sinalética e informações afixadas nas instalações;
    12. l)No recinto de jogo é apenas permitida a permanência de pessoas diretamente envolvidas nas atividades a decorrer.
  2. 2 -As entidades que utilizem as instalações desportivas constantes deste regulamento são ainda responsáveis por:
    1. a)Conservar e arrumar os materiais e equipamentos que utilizem;
    2. b)Danos materiais e morais e ainda eventuais acidentes resultantes de uma incorreta utilização das instalações e/ou equipamentos;
    3. c)Policiamento do recinto durante a realização de quaisquer eventos que assim o determinem;
    4. d)Obtenção de licenças e autorizações que sejam necessárias à realização dos eventos por si promovidos.
  3. 3 -Caso se verifique a situação prevista na alínea b) do número anterior, as entidades singulares ou coletivas, constituem-se na obrigação de indemnizar o Município pelos danos causados.
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