- 1 -A Câmara Municipal de Seia poderá requerer o pagamento de direitos de utilização das instalações desportivas municipais sempre que sejam gerados benefícios económicos, nomeadamente por ações de publicidade ou direitos de transmissão.
- 2 -A ocupação de espaços com publicidade obedecerá às seguintes condições:
- a)A publicidade será sempre condicionada ao licenciamento por parte da Câmara;
- b)A montagem do espaço publicitário não poderá nunca obstruir qualquer outro que seja da responsabilidade da autarquia;
Artigo 22.º — Direito de transmissão e publicidade
Vigente desde: 22/03/2019