- 1 -Os níveis remuneratórios, associados às bolsas mencionadas no artigo 5.º, são os que figuram na tabela do Anexo I.
- 2 -Quando os valores forem fixados ou financiados por entidade externa à autarquia, as alterações aos níveis remuneratórios das bolsas terão de ser publicitadas na página oficial do MF na internet, não carecendo de nova aprovação e homologação do presente regulamento.
- 3 -Quando exista previsão legal ou no projeto financiador, e desde que previamente autorizadas pelo MF, podem ser ainda abonadas ao bolseiro as quantias respeitantes a:
- a)Pagamento de alojamento e alimentação para deslocações no país ou ao estrangeiro;
- b)Inscrição em conferências, simpósios, seminários ou outras reuniões de caráter científico relacionadas com a atividade ou o projeto desenvolvido no âmbito da bolsa.
- 4 -O pagamento referido na alínea a) do número anterior, terá como referência as condições previstas no regime de abono de ajudas de custo, aplicável aos trabalhadores em funções públicas. após validação e cabimentação de tal despesa, em rúbrica orçamental específica para o efeito.
- 5 -Os pagamentos devidos ao bolseiro são efetuados, preferencialmente, através de transferência bancária, para a conta identificada por este no processo.
- 6 -Os pagamentos das componentes de inscrições, conferências, simpósio, seminários ou outras reuniões de caráter científico, mencionadas na alínea b) do n.º 2, são realizados diretamente pelo MF à entidade organizadora e após validação e cabimentação de tal despesa no projeto financiado em que se enquadra a bolsa, quando aplicável.
Artigo 22.º — Níveis remuneratórios e ajudas de custo
Vigente desde: 03/03/2023