1) Aos colaboradores municipais de serviço no Mercado compete o exercício de uma ação pedagógica, junto dos titulares de direito de ocupação com vista ao cumprimento do disposto no presente Regulamento e restante legislação aplicável, no objetivo de criar boas condições de funcionamento e uma melhor qualidade dos produtos apresentados aos clientes.
2) Compete-lhes ainda:
- a)Verificar os produtos à venda, devendo em caso de suspeita de alteração da qualidade promover a inspeção imediata pelo Médico Veterinário Municipal e informar o superior hierárquico;
- b)Não permitir que qualquer lugar seja ocupado sem que o interessado exiba o documento que titula o direito de ocupação;
- c)Proceder às averiguações necessárias acerca de qualquer queixa apresentada pelos colaboradores municipais ou operadores económicos, devendo enviar ao Município comunicação devidamente fundamentada;
- d)Participar todas as ocorrências que impeçam e afetem o normal funcionamento do Mercado;
- e)Afixar as ordens de serviço respeitantes ao funcionamento público do Mercado;
- f)Assistir à chegada dos operadores económicos ao recinto, colaborando na instauração da ordem e disciplina aquando da exposição dos produtos;
- g)Solicitar a intervenção da força de segurança pública sempre que julgue necessário;
- h)Fornecer ao público todos os esclarecimentos que lhe forem pedidos sobre o funcionamento do Mercado e sua organização;
- i)Ter à sua guarda e responsabilidade todos os livros e registos, mantendo-os atualizados;
- j)Ter à sua guarda, devidamente escriturado, o inventário de todo o material, equipamento e utensílios existentes, não permitindo outra utilização além daquela que lhe foi atribuída;
- k)Proceder à abertura e encerramento do Mercado, promovendo o cumprimento dos respetivos horários;
- l)Efetuar o serviço de cobrança dos espaços de venda de caráter ocasional;
- m)Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial do Mercado;
- n)Auxiliar, sempre que solicitado, o Médico Veterinário Municipal nas suas atribuições;
- o)Cumprir e fazer cumprir rigorosamente as disposições do presente Regulamento e fazer as participações devidas ao superior hierárquico.