A esta unidade orgânica flexível, sem prejuízo de outras determinações superiores, compete, em especial, analisar, desenvolver propor e implementar medidas políticas municipais e/ou nacionais na área da ação e inclusão sociais, incluindo no domínio da habitação.
Artigo 44.º — Atribuições do Núcleo de Serviços de Ação Social
Vigente desde: 20/03/2026