Art.º 18 · Regulamento n.º 27/2004

1 -A utilização das IDCDLP, bem como a sua actualização anual, depende da celebração de contratos destinados ao efeito.
2 -O pagamento das taxas e demais importâncias fixas a cobrar nos termos desses contratos é sempre prévio à sua utilização, não podendo os utentes concretizar a utilização sem que se mostre satisfeito aquele pagamento.
3 -Os demais pagamentos a que deva haver lugar são devidos a partir da determinação dos respectivos montantes e da sua facturação pelos competentes serviços.

Artigo 18.º