- 1 -A cobrança de taxas relativas a serviços e penalizações devidas é assegurada pelos serviços de contabilidade do IDP, com emissão de facturação e recibos.
- 2 -Compete aos serviços administrativos e de gestão do IDP promover, controlar e fiscalizar a cobrança das receitas das IDCDLP.
Artigo 19.º
Vigente desde: 25/06/2004