Art.º 10 · Regulamento n.º 27/2018 — Perda do direito ao benefício

1 -Perdem o direito à tarifa social os beneficiários que:
1. a)Não cumpram as suas obrigações estipuladas nos artigos 8.º e 9.º do Regulamento;
2. b)Prestem falsas declarações para a sua obtenção;
3. c)Transfiram o seu recenseamento eleitoral para outro concelho;
4. d)Transfiram o seu local de residência para outro concelho;
5. e)Não apresentem a renovação anual como disposto no n. 2 do artigo 9.º
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a prestação de falsas declarações para obtenção das tarifas sociais implica ainda a restituição aos Serviços Municipalizados da Guarda do valor do benefício já obtido.

Artigo 10.º — Perda do direito ao benefício