Artigo 9.º — Validade do benefício e renovação

Vigente desde: 11/01/2018

1 -A candidatura para atribuição das tarifas sociais constantes no presente Regulamento pode ser efetuada a todo o tempo;
2 -Os beneficiários devem proceder à apresentação dos documentos comprovativos de condições para continuidade de usufruto do benefício todos os anos até final do mês de junho.