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Artigo 3.º — Tipologia e Benefícios

Vigente desde: 11/01/2018
  1. 1 -Tipologia
    1. a)Pensionistas
    2. b)Portadores de Invalidez
    3. c)Famílias Numerosas
    4. d)Famílias Monoparentais
    5. e)Jovens Casais
    6. f)Desempregados, Beneficiários de Rendimento Social de Inserção, Subsídio de Desemprego e Subsídio Social Subsequente de Desemprego
  2. 2 -Benefícios

    Os benefícios a considerar serão os que configurem no tarifário em vigor, aprovado anualmente por deliberação da Câmara Municipal da Guarda. Incidem, consoante a Tipologia, no seguinte:

    1. a)Redução no valor das tarifas variáveis;
    2. b)Diferente repartição do consumo pelos escalões;
    3. c)Isenção da tarifa fixa da Taxa de Resíduos Sólidos.
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