Artigo 9.º — Disposições finais

Vigente desde: 07/01/2025

1 -As disposições deste regulamento não são aplicadas quando a deslocação da viatura é promovida pela Junta de Freguesia.
2 -Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por despacho do presidente da Junta de Freguesia, podendo para tal ouvir o seu executivo.