No âmbito do presente Regulamento, os procedimentos de recolha, utilização e tratamento de dados pessoais dos membros, bem como os das entidades, são de uso exclusivo pela Ordem e observam o disposto na legislação nacional e no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril.