Artigo 17.º — Deveres dos vendedores

Vigente desde: 01/07/2009

1 -Os vendedores ambulantes ficam obrigados, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:
1. a)A deixar o local de venda completamente limpo, sem qualquer tipo de resíduos, nomeadamente detritos, gorduras, restos, caixas ou outros materiais semelhantes;
2. b)A instalar no local e durante o horário de funcionamento, equipamento destinado à deposição de resíduos sólidos urbanos (RSU) e de óleos de frituras, com posterior deposição no eco centro;