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Artigo 19.º — Produtos e artigos proibidos

Vigente desde: 01/07/2009
  1. 1 -Fica proibido, em qualquer lugar ou zona, o comércio ambulante dos seguintes produtos:
    1. a)Carnes verdes, salgadas e em salmoura, ensacadas, fumadas e enlatadas e miudezas comestíveis;
    2. b)Bebidas alcoólicas, salvo nos casos referidos na alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, e ulteriores alterações;
    3. c)Desinfectantes, insecticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas e semelhantes;
    4. d)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
    5. e)Sementes, plantas e ervas medicinais e respectivos preparados;
    6. f)Móveis, artigos de mobiliário, colchoaria e antiguidades;
    7. g)Aparelhagem radioeléctrica, máquinas e utensílios eléctricos ou a gás, candeeiros, lustres, seus a acessórios e material para instalações eléctricas;
    8. h)Instrumentos musicais, discos e afins e outros artigos musicais, seus acessórios e partes separadas;
    9. i)Materiais de construção, metais e ferramentas;
    10. j)Veículos automóveis, reboques, velocípedes com ou sem motor e seus acessórios;
    11. k)Combustíveis líquidos, sólidos, gasosos, com excepção do petróleo, álcool desnaturado, carvão e lenha;
    12. l)Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e verificação, com excepção das ferramentas e utensílios semelhantes de uso doméstico ou artesanal;
    13. m)Material para fotografia e cinema e artigos de óptica, oculista, relojoaria e respectivas peças separadas e acessórios;
    14. n)Borracha, plásticos em folha ou tubo ou acessórios;
    15. o)Armas, munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
    16. p)Moedas, notas de banco e afins;
    17. q)Tapeçarias, alcatifas, carpetes, passadeiras, tapetes, oleados e artigos de estofador.
  2. 2 -Além dos produtos referidos no n.º 1 do presente artigo, fica também proibida a venda de artigos/produtos nocivos à saúde pública.
  3. 3 -A venda de pescado e a venda de carne fresca e seus produtos é:
    1. a)Expressamente proibida na Cidade, conforme perímetro definido em planta constante no anexo F do presente Regulamento.
    2. b)Permitida nas aldeias do concelho de Bragança, salvo se houver estabelecimentos fixos de venda de pescado e de carne fresca e seus produtos devidamente autorizados.
  4. 4 -A venda ambulante de pescado fresco, refrigerado ou congelado e a venda de carne fresca e seus produtos aludidas na alínea b) do número anterior, fica condicionada ao cumprimento das disposições legais em vigor sobre higiene na comercialização dos géneros alimentícios e dos requisitos específicos em matéria de segurança alimentar.
  5. 5 -A venda ambulante de quinquilharias, roupas, calçado e similares só é permitida em povoações da área do município que não disponham de estabelecimentos fixos do ramo.
  6. 6 -Apenas será permitido a venda de quinquilharias, na Cidade de Bragança, em dias festivos e em locais demarcados pela Câmara Municipal.
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