Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas todas as disposições regulamentares anteriores respeitantes à matéria objeto do presente instrumento normativo, nomeadamente o Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior aprovado em reunião da Câmara Municipal de Alijó em 11/06/2015, na reunião da Assembleia Municipal de Alijó de 27/06/2015 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 3 de agosto de 2015.